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Ex-deputada estadual tem bens indisponibilizados pela justiça

Subvenções | 05.08.2015 às 21:39h

conselheira Angélica Guimarães TCE SergipeA juíza da 18.ª Vara Cível, Fabiana Oliveira de Castro, decretou a indisponibilidade de bens até o limite dos valores supostamente desviados da ex-deputada Estadual e atual Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), Maria Angélica Guimaraes, na tarde desta quarta-feira (5).


A juíza determinou a condenação nas penas previstas na lei, dentre elas a perda do cargo de Conselheira do Tribunal de Contas; dano moral coletivo no valor de R$ 7,5 milhões o ressarcimento ao erário; a indisponibilidade de bens para assegurar o ressarcimento integral do dano; a declaração de inalienabilidade e sequestros de bens móveis e imóveis, bloqueio de contas bancárias ou aplicações financeiras de Maria Angélica Guimaraes no Brasil e no exterior; e a intimação da ALESE por intermédio do Procurador-Geral do Estado de Sergipe.
Já a presidente do Centro Social de Assistência Serrana, Ana Kelly de Jesus Andrade, foi decretado o bloqueio do montante por ela gerido, R$ 100 mil tendo em vista a existência de outras ações individuais buscando o ressarcimento dos valores.


Caso - O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa contra a conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). A ação pede o bloqueio imediato de bens da conselheira, no valor de R$ 36 milhões, além do pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 7,5 milhões, e a perda da função pública que ela exerce no TCE.


O MPE considera que houve má aplicação de recursos públicos provenientes das chamas "verbas de subvenção" da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O valor de R$ 36 milhões equivale ao que foi pago em subvenções, recursos que, de acordo com o MP, teriam sido distribuídos indevidamente, de forma contrária à legislação. Os promotores de Justiça consideraram ainda que houve danos causados à imagem do Poder Legislativo Estadual, por isso pediram a indenização de R$ 7,5 milhões.


Fonte: Jornal da Cidade

 

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