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Projeto de Lei para criação da Guarda Municipal elaborado pelo Poder Executivo é encaminhado à Câmara Municipal

ITABAIANA (SE) | 13.09.2013 às 09:00h

Fonte: Itnet - Por Aparecido Santana


A Prefeitura de Itabaiana enviou no início do mês à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 05/2013, para instituir a Guarda Municipal no âmbito do município de Itabaiana. Projeto está tramitando na Casa e deverá ser votado nos próximos dias.


O projeto prevê a criação da Guarda Municipal de Itabaiana (GMI), com regime próprio vinculado a Secretaria Municipal de Defesa Social ou sua equivalente; gerida e comandada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito. Projeto foi protocolado na Casa no dia 05 de setembro.


No projeto enviado à Câmara constam a composição, as competências, os direitos e os deveres da Guarda Municipal, além dos cargos necessários à sua operacionalização, dentre outros. A apresentação da justificativa para criação é respaldada na Lei Orgânica do Município.


Atuação


O trabalho da Guarda Municipal se dará na vigilância interna e externa sobre os próprios munícipes e outros bens de domínio público da responsabilidade do município como: estações e terminais viários, parques, jardins, escolas, creches, bibliotecas, cemitérios, mercados, feira-livres, áreas de estacionamento, unidade de saúde, campo de futebol e entre outros.


A guarda ainda irá atuar prestando socorro e executando outras ações necessárias a segurança dos usuários e auxiliar as Polícias Militar e Civil do estado de Sergipe na orientação ao púbico e no trânsito de veículos, bem como na preservação e combate a incêndios e outras providências.


O ingresso


O ingresso ocorrerá através de concurso público de provas ou provas e títulos realizado pela Prefeitura Municipal de Itabaiana. São requisitos para os candidatos possuir Ensino Médio concluído e ser aprovado em curso de reciclagem e formação. O efetivo da Guarda Municipal será fixado em 40 vagas respeitando um percentual de vinte por cento do sexo feminino e deficientes. No caso de deficiente, cuja deficiência não seja incompatível com as atribuições do cargo.


Estrutura


A estrutura será composta por: Comandante, Corregedor, Ouvidor, Supervisor de Operações, Inspetores e Guardas Municipais.


Tabela Salarial


Guarda Municipal nível I - Um salário mínimo mais gratificações - R$ 678.
Guarda Municipal nível II - Salário Nível I, acrescido de 15% do salário mínimo - R$ 779,70
Guarda Municipal nível III - Salário Nível I acrescido de 30% do salario mínimo - R$ 881,40.
Tabela Salarial dos Cargos de Comissão:
Comandante - Salário equivalente ao de cargo em comissão I
Corregedor - Salário equivalente ao de Cargo de Comissão II
Ouvidor - Salário equivalente ao de cargo de comissão III
Supervisor de Operações - Salário equivalente ao de cargo de comissão V
Inspetores - Salário equivalente ao cargo de comissão VI.


Gratificações

Nas gratificações haverá um Adicional Noturno de 10% sobre o salário, e adicional de periculosidade de 10% também sobre o salário.

Da redação:
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