Ótica Perfil

SENTENÇA: Juiz anula eleição para prefeito de Ribeirópolis

POLÊMICA | 12.12.2012 às 13:59h
Fonte: Itnet – Por Aparecido Santana

O Juiz Eleitoral Paulo Roberto Fonseca Barbosa, da 26ª Zona Eleitoral, emitiu nesta terça-feira, dia 11, uma sentença com anulação das eleições de Ribeirópolis. A decisão é decorrente de uma ação de investigação judicial eleitoral, por abuso de propaganda política.

A coligação "Unidos por Ribeirópolis" intentou uma ação de investigação Judicial Eleitoral em face da Coligação "O Progresso Continua Com Liberdade", João Francisco da Cunha, Miguel Antônio dos Santos e Evanira Nascimento Barreto objetivando, liminarmente, a retirada de toda propaganda institucional, principalmente o slogan "O Progresso Continua", bem como a substituição das cores oficiais do PSB dos órgãos e bens público, e a ação foi deferida pelo juiz eleitoral. Em seguida, outra liminar suspendia a decisão, e agora a nova sentença emitida pelo juiz condena a prática e suspende a eleição.

A investigação judicial trata-se de uso de caracteres pessoais em bens públicos, cores, iniciais do nome, slogans de campanha, princípio da impessoalidade e abuso do poder político. A Constituição Federal impede que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos, alcançando os partidos políticos a que pertençam.

O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal, ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade, e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação, que consta do comando posto pelo constituinte dos oitenta.

Na sentença João Francisco da Cunha e Miguel Antônio dos Santos, respectivamente eleitos a prefeito e vice-prefeito do município de Ribeirópolis, devem ser condenados pela prática de conduta vedada e abuso de poder de autoridade e econômico, sendo apenados com a cassação do diploma, declarados inelegíveis pelo prazo de 08 (oito) anos, além da multa individual, no valor de R$ 106.410,00 (Cento e Seis mil Quatrocentos e Dez Reais).

Quanto à Coligação "O Progresso Continua com Liberdade" deve ser condenada ao pagamento da multa, também, no importe de R$ 106.410,00 (Cento e Seis mil Quatrocentos e Dez Reais).

Evanira do Nascimento Barreto pela prática de condutas vedadas, bem com abuso de poder de autoridade e econômico à declaração de inelegibilidade por 08 (oito) anos, contados a partir do atual pleito, e ao pagamento de multa no importe de R$ 106.410,00 (Cento e Seis mil Quatrocentos e Dez Reais).

Do que mais remonta os autos, determino a investigada Evanira do Nascimento a retirada, em 10 (dez) dias, de qualquer propaganda institucional difundida pelo município, sobre o slogan "O Progresso Continua" , assim como a substituição das cores vermelha e amarela dos órgãos e bens (móveis e imóveis) públicos, inclusive no site da prefeitura, após a ciência da presente decisão, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil Reais) a ser suportada, pessoalmente, pelo (a) Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo do seu aumento ou da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta decisão.

AVISO:
Baseado na lei dos "Direitos Autorais", é expressamente proibida a reprodução deste e outros artigos sem os devidos créditos do seu autor.
Da redação:
Mais Política
Comentários
Gilson de Oliveira - mais notícias
2007 - 2017 Gilson de Oliveira, mais notícia
Desenvolvido por Anderson Silva