VERBAS FEDERAIS: Ex-prefeito de Areia Branca é processado por utilizar verbas sem licitação

MPF/SE | 24.05.2012 às 16:10h
FONTE: Ascom do Ministério Público Federal em Sergipe

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) moveu ações criminal e de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Areia Branca, Ascendino de Souza Filho, por aplicar verbas do Ministério do Turismo (MTur) irregularmente. De acordo com as ações, em 2007, o ex-administrador utilizou as verbas federais para contratar uma empresa sem realizar a devida licitação.
 
Os recursos faziam parte do programa do Mtur “Turismo no Brasil: Uma viagem para todos” e tinham o objetivo de promover eventos para divulgação do turismo interno. A quantia de R$ 180 mil foi repassada para que o município realizasse a festa junina “São João de Paz e Amor”.
 
Em seguida, a prefeitura contratou, alegando inexigibilidade de licitação, a Central Propaganda e Produções Artísticas LTDA, que seria responsável por contratar as bandas que se apresentariam no evento.
 
Entretanto, ficou comprovado que a empresa não detém exclusividade de contrato das bandas que se apresentaram no evento. Inclusive, os instrumentos de exclusividade só foram firmados entre a empresa e os artistas após o empresário tomar conhecimento da intenção de ter sua empresa contratada pela prefeitura de Areia Branca. O sócio da Central Propaganda e Produções Artísticas LTDA José Augusto dos Santos também é réu nos processos.
 
Penalidades – O MPF/SE requer que os réus sejam condenados às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê, em linhas gerais, o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público e a suspensão dos direitos políticos por até oito anos.
 
Além disso, os réus também responderão criminalmente por dispensar indevidamente a licitação fora das hipóteses previstas em lei, que tem pena de três a cinco anos de detenção, além de pagamento de multa.
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