SENTENÇA: Após ação do MPF/SE, prefeito de Lagarto é condenado por improbidade

IRREGULARIDADES | 08.05.2012 às 18:45h
Com informações da Ascom do Ministério Público Federal em Sergipe

O prefeito do município sergipano de Lagarto, José Valmir Monteiro (PSC), foi condenado por improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Ficou comprovado que o prefeito cometeu diversas irregularidades no processo licitatório para locação de veículos de transporte escolar.

A sentença determinou a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa no valor de 20 vezes a remuneração percebida pelo prefeito à época dos fatos e proibição de contratar com o poder público por três anos. Valmir Monteiro ainda poderá recorrer da decisão.

A Justiça Federal considerou que ficou comprovado que a licitação não foi divulgada adequadamente e os prazos foram exíguos, o que cerceou a competitividade, vulnerou a isonomia e afrontou a legalidade. Além disso, o edital da licitação não previa claramente quais eram as rotas que seriam percorridas pelo prestador do serviço, o que possibilitou a inclusão, posteriormente, de outras rotas.

Na execução do contrato, ficou comprovado também que não havia registros efetivos das quilometragens percorridas pelos veículos contratados. A prefeitura aceitou ainda que a empresa vencedora da licitação disponibilizasse veículos com mais de 10 anos de uso para fazer o transporte escolar do município, descumprindo um dos requisitos previstos no edital da licitação.

O número do processo é 0000439-57.2011.4.05.8501
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