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LEIS MUNICIPAIS: MP move ação contra pensões vitalícias em Campo do Brito

INCONSTITUCIONALIDADE | 25.04.2012 às 17:22h
Com informações do Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Sergipe, através de seu Procurador-Geral de Justiça, Dr. Orlando Rochadel Moreira, ajuizou, perante o Tribunal de Justiça Sergipano, Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face do Prefeito do Município de Campo do Brito, bem como da Câmara de Vereadores daquela localidade.

As ações intentadas visam combater leis municipais que conferem a percepção de pensões vitalícias a ex-vereadores e a ex-vice-prefeito, fundamentadas na ocupação temporária de cargo público.

As normas impugnadas, sem qualquer respaldo jurídico, afrontam claramente diversos preceitos consignados na Constituição Estadual, sobretudo os anotados no artigo 25, os quais se traduzem na obediência que os Poderes Públicos devem ter em relação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Nesse contexto, o objetivo da atuação do Ministério Público Sergipano é extirpar do ordenamento jurídico qualquer ato normativo que atentente contra o interesse público, o qual, no referido caso, está nitidamente colocado em último plano.
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