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SÃO DOMINGOS: Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra ex-gestor

PROIBIÇÃO | 17.02.2012 às 09:07h
Com informações de Mônica Ribeiro - Assessora de Imprensa do MP/SE

O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE/SE), através da Promotoria de Justiça de Campo do Brito, ajuizou Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de São Domingos, Hélio Mecenas, pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, em decorrência de contratações irregulares de servidores.

A ação visa a condenação do ex-gestor com a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, previstos no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, em virtude de praticar Ato de Improbidade Administrativa quando da investidura de servidor sem concurso público, conforme apurado nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil.

De acordo com os autos do processo, vale ressaltar que, à época da gestão do ex-prefeito, era de praxe a contratação de funcionários sem fundamentação, ou seja, os servidores municipais não eram concursados e eram escolhidos segundo critérios políticos e eleitoreiros. A prova disso é que existem várias outras ações de improbidade tramitando no Ministério Público, em desfavor do ex-gestor, para apuração de ilegalidade de contratações semelhantes.

Segundo o disposto na ação, ajuizada pela Promotora de Justiça de Campo do Brito à época, Dra. Luciana Duarte Sobral Menezes, “a medida visa coibir a prática de contratações indevidas, valorizando a realização do concurso público e aparelhando a máquina estatal com servidores capacitados e comprometidos com o interesse da coletividade, evitando casuísmos eleitorais”.
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