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Ex-prefeito de São Domingos é processado por improbidade administrativa

MPF/SE | 20.10.2011 às 15:44h

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra Hélio Mecenas e José Robson Mecenas, ex-Prefeito e ex-Secretário de Finanças do município de São Domingos, por irregularidades na aplicação de verbas do Ministério da Saúde em 2005. Os recursos usados indevidamente somam R$113.744,49, de acordo com auditorias do Ministério da Saúde e da Controladoria-Geral da União (CGU).

As verbas repassadas pelo Ministério da Saúde ao município era referentes aos programas de Saúde da Família (PSF), Saúde Bucal e Programa de Agentes Comunitários da Saúde (PACS), e ao Piso de Atenção Básico (PAB). Segundo o Inquérito Civil Público instaurado pelo MPF/SE, os gestores aplicaram indevidamente verbas públicas federais e não apresentaram comprovantes das despesas.

Em suas defesas, Hélio Mecenas e José Robson Mecenas limitaram-se a pedir o parcelamento do débito. Os dois já foram já foram processados em outras ações por atos de improbidade administrativa, sendo condenados em 1º Grau. (Processos nº 0000347-50.2009.405.8501, 0000240-69.2010.405.8501, 0000241-54.2010.405.8501 e 0000276-82.2008.405.8501).

O MPF/SE requereu que os processados sejam condenados às penas da Lei de Improbidade Administrativa, que são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

A Lei prevê também pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público. Ainda, em razão de José Robson Mecenas ser o atual Prefeito de São Domingos, foram enviadas cópias à Procuradoria Regional da República da 5ª Região, com atuação no Tribunal Regional Federal em Recife/PE, para serem avaliadas as medidas penais cabíveis.

O número do processo é: 0001293-51.2011.4.05.8501

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