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Presidente do TCE discute limites da LRF com prefeitos do interior

ERÁRIO | 19.10.2011 às 23:22h

Com informações do TCE/SE

Durante a manhã de terça-feira, dia 18, a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Maria Isabel Carvalho Nabuco dÁvila, esteve reunida com os dirigentes da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames). O encontro ocorrido na Sala de Reuniões da Corte de Contas foi solicitado pelos gestores, motivados pelas dificuldades que têm encontrado ao buscarem cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na reunião foram colocadas dúvidas e questões por parte dos administradores, tendo à frente o presidente da Fame e prefeito de Santana de São Francisco, Ricardo Roriz. Os prefeitos expuseram suas preocupações a respeito das dificuldades em cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal depois dos cortes efetuados no orçamento municipal, sobretudo no que diz respeito ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Roriz destacou o apoio da conselheira-presidente na busca por soluções. “Viemos demonstrar a preocupação dos municípios com a Lei de Responsabilidade Fiscal devido à queda na arrecadação. Conversamos com a presidente, ela foi muito atenciosa, dedicada ao nosso problema e a reunião foi bem satisfatória”, contou o prefeito, destacando que entre as maiores dificuldades está o cumprimento do limite de 54% estabelecido para os gastos com pessoal.

Ao dirimir as dúvidas colocadas, a conselheira, que esteve acompanhada do diretor técnico do TCE, José Raimundo, sugeriu que os gestores oficializassem uma consulta junto à Corte de Contas a fim de esclarecer quais despesas podem ou não ser abatidas no cálculo dos percentuais exigidos pela LRF. "Eles questionam também as diferenças entre os limites colocados para as Prefeituras em comparação com os das Câmaras", comentou José Raimundo.

O encontro, que discutiu ainda a possibilidade de o TCE, por meio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan), promover cursos sobre o tema debatido, teve também a participação dos prefeitos de Propriá, José Américo, e de Nossa Senhora de Lourdes, Laerte Gomes, além de secretários municipais e assessores.

LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Através dela, todos os governantes devem obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

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