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Ex-prefeito de Lagarto é condenado por improbidade administrativa

MINISTÉRIO PÚBLICO | 02.08.2011 às 15:45h


(Foto: Reprodução)

Atendendo parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal (JF) decidiu condenar e ex-prefeito do município de Lagarto, José Rodrigues dos Santos (PTB). Zezé Rocha, como é conhecido, cometeu uma série de irregularidades com recursos federais advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O juiz federal Fernando Escrivani Stefaniu considerou a conduta do ex-prefeito ímproba. Foi verificada a ausência de identificação nas notas fiscais quanto à origem dos recursos, pagamento de curso alheio ao objeto do convênio, emissão de cheques nominativos em favor da prefeitura e a não-comprovação da existência de materiais pagos e com recebimento atestado.

Para Escrivani Stefaniu, quando se combinam, em um único quadro, o pagamento antecipado por futuro curso de capacitação, a ausência de identificação de fonte de recursos em documentos fiscais, a emissão de cheques nominais à própria Prefeitura para movimentação de recursos e a ausência de equipamentos supostamente adquiridos para a educação especial percebe-se o desrespeito às normas de probidade inerente à Administração Pública.

A Justiça entendeu que fatos como notas fiscais emitidas em período incompatível com a aquisição de gêneros alimentícios, a ausência de formalização de dispensa de licitação e a falta da logomarca do FNDE no material destinado ao curso de capacitação não caracterizam improbidade administrativa, mas simples irregularidades.

Penalidades - Ainda assim, foi determinado que Zezé Rocha deverá cumprir as penas da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, ressarcir o dano, pagar multa, arcar com honorários estipulados em R$ 3 mil, ter os seus direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o poder público por três anos.

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