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MPF/SE expede recomendação ao município de Nossa Senhora das Dores

RECOMENDAÇÃO | 24.05.2011 às 08:03h

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) fez uma recomendação ao prefeito do município de Nossa Senhora das Dores, localizado no médio sertão sergipano. A providência foi tomada após análise de relatório encaminhado pela Controladoria Geral da União (CGU).

O procurador da República e autor da recomendação, Silvio Amorim Junior, explica que a prefeitura municipal deve, ao receber recursos federais, notificar partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos, sob pena de violar a Lei nº 9.452/97.

A CGU constatou que a prefeitura foi omissa no dever de prestar tal informação, quanto à liberação de verbas federais e, por isso mesmo, o MPF também recomendou a realização de um levantamento de todos que devem ser informados, para o cumprimento da legislação.

O município tem 90 dias para cumprir com o recomendado. Caso contrário, na continuidade do ato irregular, o MPF poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.

Da redação:
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