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Prefeito de Campo do Brito encaminha projeto de lei que dispensa multa e juros do IPTU

Projeito de Lei | 10.08.2010 às 08:34h

 
(Foto: Gilson de Oliveira)

O prefeito Manoel de Souza encaminhou Cmara Municipal de Campo do Brito (SE) na tera-feira, dia 03, em carter de urgncia, o projeto de lei nmero 14/2010 que dispensa o pagamento de multa e juros do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto ainda benifecia o contribuinte inscrito na dvida ativa, ajuizados ou no.

O projeto concede 100% de reduo da multa e juros para o contribuinte que optar pelo pagamento do dbito at 31 de outubro de 2010.
Quem desejar pagar a dvida at 30 de novembro de 2010 ser beneficiado com a reduo de 75% da multa e juros. J o dbito pago at 31 de dezembro de 2010 ter a reduo de 50% da multa e juros.
O contribuinte tambm poder parcelar o dbito principal em at 12 parcelas iguais e sucessivas, cujo vencimento da primeira parcela ocorrer em at 10 dias aps o prazo final da respectiva opo de adeso.
O valor de cada parcela no poder ser infrerior a 1 (uma) Unidade Fiscal do Municpio (UFM).

A presidncia da casa ainda no colocou o projeto para apreciao dos vereadores. 
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