Sexta, 19 de Abr, 2024
A Prefeitura de Ribeirópolis, no Agreste sergipano, tem o prazo de seis meses para regularizar e padronizar todas as bancas da feira livre do município. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi celebrado entre o município e o Ministério Público de Sergipe (MPE), por intermédio da promotora de Justiça - com atribuição nos Direitos do Consumidor e Relevância Pública - Alessandra Pedral de Santana Suzart.
No acordo, o município se comprometeu a fiscalizar intensivamente o comércio na feira para coibir a venda de produtos no chão, em desacordo com as normas de higiene e segurança. Se forem constatadas irregularidades, o município deverá autuar, interditar e apreender bancas e mercadorias em desconformidade com o estipulado no TAC.
Além disso, o município deverá fiscalizar o horário de montagem das barracas para evitar a obstrução das garagens das residências na área da feira. O horário para montagem segue os termos do Decreto n° 245/2019 e deverá ocorrer entre as 15h do dia que antecede a realização da feira e as 22h do mesmo dia.
O município também se comprometeu a manter o cadastro de todos os feirantes que comercializam na feira livre e promover a separação do espaço público, fazendo com que os produtos vendidos sejam organizados de acordo com o gênero alimentício. Além disso, terá que disponibilizar tonéis de lixo em pontos estratégicos da feira.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas extrajudicialmente no Termo de Ajustamento de Conduta, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis.
Da Redação: Ascom MPE
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