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Ex-prefeita de Ribeirópolis é condenada por delito de fraude à licitação e fica inelegível por dois anos

Tribunal de Justiça | 23.01.2018 às 21:51h

Conforme decisão publicada pelo Poder Judiciário de Sergipe, a ex-prefeita de Ribeirópolis, Evanira do Nascimento Barreto do MDB, perdeu seus direitos políticos. Uita Barreto foi condenada pela justiça de Ribeirópolis no ano de 2013 e como não recorreu, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) manteve a decisão.

A condenação é referente ao delito de fraude à licitação. A irregularidade ocorreu durante o procedimento licitatório na modalidade carta convite, que teve como objeto a contratação de serviços no valor de 149.886,36 (Cento e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos).

Em razão da condenação, o Magistrado fixou a pena definitiva para Evanira do Nascimento Barreto em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e ao pagamento de multa em patamar mínimo de 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado.

Constatados os requisitos do art. 44, §2º, do Código Penal, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma na modalidade de Prestação de Serviços à Comunidade e outra na suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Como a suspenção dos direitos políticos de Uita Barreto é apenas enquanto durar os efeitos da condenação, ela pode disputar um cargo político no ano de 2020.

Da redação: com informações da Ascom do TJ/SE
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