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Presidente do TSE notifica TRE/SE sobre recurso impetrados pelo deputado Luciano Bispo

Diploma cassado | 05.07.2016 às 19:37h

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, notificou o TRE (Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe) sobre a decisão do Pleno, em relação aos embargos de declaração impetrados pelo deputado Luciano Bispo de Lima (PMDB).

No último dia 24 de maio, por unanimidade de votos, o TSE negou o registro de candidatura de Luciano. Os ministros consideraram que o candidato teve contas públicas, enquanto prefeito, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) por irregularidades graves e insanáveis, que o tornam inelegível.

Assim que a decisão foi publicada no Diário Oficial, a assessoria jurídica ingressou com embargos declaratórios (questionamentos a corte que julgou) ao TSE. No entanto, os recursos foram negados e Gilmar Mendes notificou o TRE informando que, a decisão encontra-se "apta a produzir efeitos".

De acordo com o Ministro, os recursos eleitorais opostos contra Acórdão, não tem efeito suspensivo, conforme determina o art. 257 do Código eleitoral. Ou seja, na prática, a Execução de qualquer Acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Confira o que diz Gilmar Mendes na notificação ao TRE:

"Conquanto tenham sido opostos embargos de declaração a essa decisão, em regra, os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, conforme o art. 257 do Código Eleitoral, razão pela qual a decisão, após sua publicação, encontra-se apta a produzir efeitos."

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

§ 1.º A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2.º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).

Da redação: Ascom - TSE
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