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PRF flagra criança sendo transportada irregularmente em ciclomotor

BR-235 | 15.02.2014 às 22:32h

Policiais Rodoviários Federais flagraram na manhã da última quinta-feira, dia 13, no município de Itabaiana (SE), uma criança sendo transportada irregularmente em um ciclomotor.


Os agentes federais deram ordem de parada ao veículo e durante a abordagem descobriram que um menino, de 1 ano de idade, era transportado sem as mínimas condições de segurança.


De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), crianças menores de sete anos não podem ser transportadas em motocicletas e ciclomotores.

 


A capacidade máxima desses veículos é de apenas dois ocupantes (crianças não podem trafegar nesses veículosentre os adultos).

 


A ocorrência foi encaminhada ao Conselho Tutelar de Itabaiana, onde o responsável poderá responder pelo crime previsto no artigo 249* do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


*Art. 249
Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar em vigência.

 


Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

 

FONTE: ASCOM DA PRF

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