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Vara de execuções criminais concede saída temporária

DIA DOS PAIS | 09.08.2013 às 22:50h

Em cumprimento à determinação da Vara de Execuções Criminais, foram liberados nesta sexta-feira, 09 de agosto, 386 internos do Centro Estadual de Reintegração Social Areia Branca (Cersab), sendo 119 do CERSAB I e 267 do CERSAB II, para saída temporária do Dia dos Pais, comemorado no próximo domingo, dia 11.


O direito à saída temporária é garantido aos apenados pelos artigos 122 a 125 da Lei de Execuções Penais [nº 7.210, de 11 de julho de 1984], desde que estejam em regime semiaberto.


O objetivo da saída temporária é reintegrar o indivíduo de forma gradativa à sociedade, além de visitar seus familiares em datas comemorativas tais como Semana Santa, Corpus Christi, Páscoa, Dia das Mães, dos Pais e Natal. A lei prevê até cinco saídas no ano com duração de até sete dias, com intervalo mínimo de quarenta e cinco dias entre uma e outra.


Esse prazo se dá porque, legalmente, ainda há a possibilidade de o reeducando solicitar a saída, através do seu defensor ou advogado, diretamente ao Juiz, que irá avaliar o pedido. As saídas podem, também, ser concedidas para que o interno possa frequentar curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou faculdade, além do trabalho externo.


Nessa saída do Dia dos Pais, o prazo determinado pela Lei para que os internos beneficiados retornem à unidade prisional é a próxima quinta-feira, dia 15 de agosto.


FONTE: Ascom do Sejuc

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