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Juiz autoriza comercialização de bebidas alcoólicas na BR 235

| 29.05.2008 às 21:15h

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O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, deferiu liminar requerida por churrascarias localizadas às margens da BR 235, autorizando a comercialização de bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos, que estavam proíbidos de vender tais produtos em decorrência da Medida Provisória nº 415/2008.

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No mandado de segurança movido contra o superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Sergipe, os impetrantes relatam que vêm sofrendo vários prejuízos de ordem econômica, visto que, além de terem que deixar de vender, tiveram que devolver o estoque que já mantinham de bebidas alcoólicas em seus estabelecimentos.
Enfatizam os comerciantes, que a questionada Medida Provisória viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e do livre exercício da atividade econômica.

Na sua decisão, o juiz Edmilson Pimenta registrou que é louvável a iniciativa do Estado em coibir o uso de bebidas alcoólicas por aqueles que conduzem veículos, seja nas vias urbanas ou nas estradas, pois que a ingestão desses produtos, estatisticamente, representa significativa causa dos acidentes automobilísticos ocorridos no Brasil. Todavia, o magistrado considerou que o comércio de bebidas alcoólicas no Brasil é atividade autorizada legalmente, e que a medida governamental determina fiscalização e restrição às atividades dos aludidos comerciantes, alcançando direitos individuais de terceiros, que ficam privados de comprar e consumir produtos lícitos, quando deveriam ser tornadas mais severas a fiscalização e as sanções aos infratores, no caso, os condutores de veículos que usam bebidas alcoólicas.
Fonte: Jornal do Dia

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