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Polícia Militar é autorizada a fazer apreensões de motonetas utilizadas por crianças e adolescentes de forma abusiva

FISCALIZAÇÃO | 27.11.2010 às 06:08h

Com informações de Waldson Diniz

Aos vinte e cinco dias do mês  de novembro de 2010, às 11h30, na sala de audiência na Sede da Promotoria de Justiça, foi realizada uma audiência pública com vários segmentos da sociedade para tratar das reclamações referentes ao uso abusivo por parte de crianças e adolescentes no município de Itabaiana das motonetas, as conhecidas Supermotors, Traxx, Shineray e outras.

Durante o encontro ficou determinado que os pais ou responsáveis por parte dos menores infratores, deverão ser encaminhados ao Juizado da Infância e Juventude considerando a violação de obrigações legais previstas  no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A policia militar ficou autorizada a realizar a apreensão dos mencionados veículos, observando a normatização da matéria por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).


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